Como será a nova lei da internet

Durante 45 dias de consulta pública foram recebidas inúmeras opiniões a respeito de como regular o ambiente na web. O Marco Civil foi apresentado em outubro pelo Ministério da Justiça para ser um marco regulatório da internet, criado na própria internet e discutido pelos maiores interessados no assunto – os cidadãos. Na pauta da futura legislação estão temas espinhosos como a garantia de anonimato e a privacidade.

Para transformar um calhamaço de 580 páginas de opiniões e comentários em um projeto de lei, o Ministério da Justiça diz que privilegiou a argumentação. “A decisão não levou em conta o quantitativo, mas o argumento que consideramos melhor dado o interesse inicial do marco, que é preservar as liberdades.”

Se a rede é um ambiente de liberdade, por que criar um marco regulatório? Porque hoje no Brasil não há legislação específica sobre o tema. Essa brecha abre espaço para projetos como a Lei Azeredo (projeto que tornava crime o compartilhamento de arquivo) e outros mais esdrúxulos.

Os internautas tiveram interesse particular nos tópicos sobre privacidade, guarda de logs, li berdade de expressão e anonimato. Esses tópicos consumiram mais tempo do administrador de redes Frederico Pandolfo. Quando ouviu falar do marco civil, ele nem pensava em colaborar – mas achou “alguns itens absurdos”. Ele foi a pessoa que mais enviou colaborações para o Marco Civil. “Resolvi fazer meu papel de cidadão e lutar para manter o sagrado direito de pensar, me expressar e navegar livremente”, disse. Pandolfo é defensor do anonimato e não fugiu das brigas. Sim, como em todo fórum, não faltaram debates acalorados.

Essa foi uma das intenções do Ministério da Justiça, diz Paulo Rená. “Se não há polêmica, a pessoa só lê o texto e pensa ‘ok, concordo’”. Nas discussões, não houve moderação prévia – embora houvesse demanda para isso. No tópico sobre liberdade de expressão, um comentário tinha um palavrão. Outro reclamou: ‘não há moderação aqui, não?’. E um terceiro interveio, lembrando que o tema do tópico era a liberdade e, portanto, não fazia sentido manifestações de repressão.

O advogado Alexandre Atheniense conta que trabalhou com o tema com seus alunos na pós-graduação de Direito de Informática, mas reclama do prazo de consulta. “Foi complicado chegar às conclusões”, diz. Para ele, a iniciativa foi válida, mas ainda não é o ideal. “Teve o lado bom que motivou parte da sociedade a debater um tema que até então não havia sido amplamente discutido. O nível foi bom”, diz ele, que assinou a contribuição enviada pelo Conselho Federal da OAB.

A internet é um território livre por definição. E o marco civil foi criado, diz o Ministério da Justiça, para assegurar a liberdade do internauta. Segundo o gestor do marco civil, Paulo Rená, o texto do anteprojeto de lei privilegiará a liberdade de expressão e o direito à privacidade. 

Mas como isso pode ser feito?

Um dos maiores argumentos contra a criação de leis específicas para a internet é o de que a rede não é tão diferente assim para ter regras próprias. A liberdade de expressão, por exemplo, já está garantida desde a aprovação da Constituição Federal de 1988, por isso não seria necessário regular esse direito de forma específica para o cidadão na internet. O problema é que a lei atual, formulada bem antes da entrada da internet comercial no Brasil, não leva em conta fatos importantes para a livre expressão no ambiente digital. Por exemplo: não existe nenhuma garantia ao anonimato, importante dentro da lógica da web.

Para o desenvolvedor Frederico Pandolfo, “o anonimato absoluto é a única forma de garantir a liberdade de pensamento” do usuário comum, “sem riscos de perseguição por pessoas e entidades que possuem mais poder”. Essa lógica é seguida pela declaração da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico na consulta pública do marco civil.

A diferença é que a entidade afirma ser necessário algum tipo de mecanismo de suspensão de pessoas, sites ou blogs “em caso de conflito e risco iminente de violação de direitos”.

No texto colocado para consulta, o Ministério propôs ainda a garantia de acesso a dados públicos. Segundo a proposta, o governo deve disponibilizar seus dados e informações na internet de forma clara e padronizada. Todas as entidades públicas devem estar on-li ne, em um prazo a ser definido.

Outros projetos

Há no Congresso várias propostas para impor regras à internet e a novidades tecnológicas. Abaixo, algumas delas.

Nada de celular

O projeto de lei 2246/07 quer varrer celulares e tocadores de mp3 de todos os colégios e faculdades do Brasil, públicos ou privados. Para o deputado federal Eliene Lima (PP/MT), esses aparelhos são usados “principalmente para ver pornografia e combinar briga de gangues”.

Lan houses proibidas

No projeto 4794/09, o mesmo Eliene Lima quer “proibir lan houses em áreas próximas de colégios”. Comparando-as a fliperamas, se surpreendeu ao ser questionado sobre seu uso educacional: “Olha, nunca tinha pensado nisso...”

Só para maiores

Tudo o que entra na web deveria contar com uma classificação indicativa, para o deputado José Carlos Elias (PTB-ES) . “Impossível. A web tem conteúdo dinâmico, não é como a TV”, opina o advogado Omar Kaminski, do blog Internet Legal.

Fonte adaptada

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